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Old Posted Apr 23, 2015, 10:49 PM
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STF suspende perdão de R$ 10 bi em dívidas de atacadistas com GDF



Ministro relator diz que lei de 2011 é inconstitucional; plenário julgará ação Benefícios de ICMS foram concedidos a empresários entre 1999 e 2011.


O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello emitiu decisão provisória que suspende o perdão de até R$ 10 bilhões em dívidas de empresas atacadistas com o governo do Distrito Federal. A renúncia está prevista em uma lei distrital de 2011 questionada pelo Ministério Público. A liminar foi concedida no último dia 16 e publicada nesta quarta-feira (22) no Diário de Justiça.

O valor se refere ao que o GDF deixou de arrecadar com o ICMS a partir da concessão de benefícios a mais de 600 empresas do setor. Os acordos foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do DF e pelo Supremo, em ações que já tiveram julgamento concluído. Mesmo assim, os empresários foram dispensados de ressarcir os cofres públicos.

O G1 não consegui contato com o Sindicato do Comércio Atacadista do Distrito Federal (Sindiatacadista). Em 2013, o então presidente do sindicato, Fábio de Carvalho, defendeu que o perdão das dívidas era legal.

"Se o Ministério Público entende que é ilegal, tem que entrar com a ação no Brasil inteiro. De 2011 pra cá não temos nenhum incentivo fiscal entre estados. Todos os estados têm. Assim o DF perde a competitividade, pois sem incentivo o preço fica mais alto", disse na época.

O MP também contesta dois convênios emitidos em 2011 pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão nacional que reúne as secretarias de Fazenda dos 26 estados e do DF.

Batalha legal

Segundo o assessor para controle de constitucionalidade da Procuradoria-Geral do DF, promotor Antonio Henrique Suxberger, o MP questionou a lei na Justiça local em 2012, mas foi derrotado no ano seguinte.

"Quando foi julgada a ação no Tribunal de Justiça e nós perdemos, os empresários queriam acabar com todas as ações judiciais, parar a tramitação delas. É por isso que essa cautelar é tão importante. Se o Supremo decidir que a lei é inconstitucional, podemos executar essas dívidas e recuperar esses R$ 10 bilhões para os cofres públicos", diz Suxberger.

Segundo o promotor, os benefícios oferecidos pelo GDF violaram a Constituição Federal e o pacto federativo, promovendo "guerra fiscal" com outros estados. "A justificativa era de atrair o setor produtivo para o DF. Ou seja, você oferece um benefício que não tem respaldo constitucional para ficar mais competitivo", diz.

Entre 1999 e 2011, o GDF firmou uma série de acordos com empresas que queriam se instalar na região. Os Termos de Acordo de Regime Especial (Tare) foram celebrados com mais de 600 empresários, concedendo descontos sobre o recolhimento do ICMS.









http://g1.globo.com/distrito-federal...s-com-gdf.html
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