Foi aprovado hoje a Lei da Copa na Câmara Legislativa.
Câmara aprova projeto com adequações exigidas pela Fifa
Projeto segue para a sanção do governador
A Câmara Legislativa aprovou na tarde desta terça-feira (30) o projeto de lei nº 1.415/2013, do Executivo, que faz adequações na legislação local para atender aos acordos firmados com a Federação Internacional de Futebol (Fifa), para a realização da Copa das Confederações em 2013 e da Copa do Mundo de 2014 em Brasília. O chamado Projeto da Copa foi aprovado em dois turnos e redação final e segue agora para a sanção do governador Agnelo Queiroz.
O texto foi aprovado por unanimidade, com 16 votos favoráveis e oito ausências. Em seus 38 artigos, o PL trata de assuntos variados, como a comercialização de alimentos, bebidas e produtos nos locais de jogos; venda de ingressos; sistema de transporte e trânsito; segurança; publicidade, além de isenção de tarifas e impostos.
O projeto dispensa do pagamento de tributos as atividades indicadas pela Fifa durante a realização das competições. De acordo com a mensagem do governador que encaminhou a proposta, a renúncia fiscal será de R$ 924.984,00 em 2013; R$ 970.169,00 em 2014, e R$ 1,01 milhão em 2015.
Um dos pontos mais polêmicos da proposta é a autorização para que a Fifa possa alterar o nome do Estádio Nacional de Brasília Mané Garrincha, durante as competições.
De acordo com a mensagem do governador, as adequações são necessárias para atender os acordos firmados pelo governo brasileiro e as cidades-sedes das competições com a Fifa.
Luís Cláudio Alves - Coordenadoria de Comunicação Social
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