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Originally Posted by Paulotrr
Entendo seu comentário ... contudo, até onde se sabe, a definição de alíquotas de ICMS (para qualquer item) constitui matéria fiscal que necessita aprovação da Câmara Legislativa para ser modificada ... por outro lado, de fato, sempre existem algumas "artimanhas" para burlar isso ... mas não parece ser esse o caso do ICMS do querosene de aviação ... já sobre os reajustes, a história realmente é um pouco diferente ...
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Mas aprovar no papel não está valendo nada. Se for ver leis que foram aprovadas e nem pegaram. Outras pegaram mas com o atual governo o povo está abandonando é a NOTA LEGAL. A fuga dos contribuintes com esse programa, em breve ele será extinto.