TCDF aprova, com ressalvas, contas do Governo do Distrito Federal de 2012
Agora, o relatório e o parecer prévio seguem para Câmara Legislativa
Foto: Reprodução/TV Record Brasília
A aprovação se deu por maioria
O Tribunal de Contas do DF aprovou com ressalvas, determinações e recomendações, o relatório e o parecer prévio das contas do GDF (Governo do Distrito Federal) de 2012. A aprovação se deu por maioria.
Entre as ressalvas apontadas pela Corte estão: realização de despesas sem cobertura contratual e recorrência na celebração de contratos emergenciais; descumprimento da meta fiscal de resultado primário fixado na LDO de 2012; o registro parcial de dívidas de unidades do GDF com concessionárias de serviço público e outros.
O TCDF ainda determinou que o governo providencie as medidas necessárias para solucionar as ressalvas apontadas. Determinou ainda a adoção de critérios e controles efetivos na elaboração das leis orçamentárias anuais e na abertura dos créditos adicionais, para que as previsões fiquem mais próximas da efetiva realização. O TCDF decidiu, ainda, que o governo deverá dar continuidade à implantação do sistema de apuração de custos.
O órgão recomendou, também, que fossem reavaliadas as quantidades de fundos especiais integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em razão de possível descumprimento dos objetivos para os quais foram concebidos, motivado pela inexecução de parcela representativa das respectivas dotações.
A Corte que vai dar continuidade aos trabalhos para solucionar a não inclusão, no orçamento e no sistema contábil do DF, dos valores provenientes da União para as áreas de saúde, educação e segurança, integrantes do Fundo Constitucional do DF, bem como ao aprimoramento do Sistema de Controle Interno, tendo em vista a necessidade de maior eficiência no cumprimento das finalidades enumeradas no art. 80 da Lei Orgânica do DF.
Após a aprovação , o relatório e o parecer prévio serão encaminhados à CLDF (Câmara Legislativa do Distrito Federal). Os distritais são responsáveis pelo julgamento das contas.
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