MP ajuíza ação para que GDF legalize parcelamentos irregulares do DF
Ministério Público ajuíza ação exigindo que governo e Ibram cumpram as determinações de TAC para a legalização de parcelamentos. Dois deles podem ter as licenças revogadas
Os promotores questionam a liberação do Vivendas Lago Azul: regras não foram observadas
Em 2007, os moradores de parcelamentos irregulares do DF ficaram aliviados com a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta nº 2/2007, conhecido como TAC dos Condomínios, que criou normas básicas a serem seguidas antes da venda direta dos lotes e do registro das escrituras em cartório. A norma prevê requisitos básicos, como a instalação de saneamento, de postos de saúde, escolas e outros. Em cinco anos, no entanto, pouco se cumpriu dos compromissos firmados. Na última quarta-feira, o Ministério Público ajuizou uma ação de execução contra o Distrito Federal e o Instituto Brasília Ambiental (Ibram) para exigir que o acordo seja executado integralmente.
Os promotores pedem que as licenças de instalação referentes aos condomínios Vivendas Lago Azul e Lago Sul 1 sejam revogadas, já que foram aprovadas sem atender as exigências estabelecidas no termo. A ação determina a realização de nova análise dos projetos urbanísticos das áreas, com as devidas adequações. Além disso, os processos devem ser submetidos novamente à apreciação dos conselhos de Planejamento Territorial e Urbano (Conplan) e de Meio Ambiente (Conam). Os decretos de regularização foram publicados em novembro do ano passado.
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