Passou perto, mas governo Agnelo não infringiu a Lei de Responsabilidade Fiscal
O governador Rodrigo Rollemberg começa, aos poucos, em linguagem técnica, a abrir a caixa-preta das contas do GDF
Na divulgação do dia 30, fica afastada a ameaça, tão comentada nas últimas semanas, de se ver o Distrito Federal ultrapassando os 50% de limite estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para despesas de pessoal.
Se isso acontecesse, o governo Rollemberg ficaria engessado, impedido de fazer novas contratações neste semestre.
O Relatório de Gestão Fiscal do terceiro quadrimestre de 2014, divulgado dia 30, apresenta as contas do ano passado dentro do limite de 49% da receita corrente líquida para despesas de pessoal. O percentual é estabelecido pela LRF e não foi ultrapassado pelo governo Agnelo Queiroz, como havia sido alardeado em divulgações anteriores.
DF EM SITUAÇÃO DELICADA
Segundo divulgação feita pelo Governo Rollemberg hoje, “mesmo não tendo ultrapassado o índice máximo, o DF está em situação delicada. As despesas com pessoal excederam 95% do permitido. Nesse caso, a unidade da Federação fica proibida de contratar novos servidores até 31 de maio, entre outras limitações impostas pelo artigo 22 da LRF”.
Como o DF superou o limite prudencial em 0,38 ponto percentual – 46,93% da receita corrente líquida foi direcionada a pagamento de pessoal –, o governo precisa reduzir o índice até a apresentação do próximo relatório.
Além disso, uma análise mais cuidadosa dos números por parte da atual equipe econômica constatou que não foram cumpridos alguns compromissos obrigatórios, como pagamento de salários, décimo terceiro, férias, horas extras e precatórios. Há, ainda, débitos assumidos e não pagos pela gestão anterior.
Essa avaliação levou em consideração também dados do Relatório Resumido de Execução Orçamentária do último bimestre de 2014, publicado no Diário Oficial do DF na quinta-feira (29). As informações dos dois relatórios não consideram despesas contratadas e não registradas no exercício de competência de 2014, que deverão ser pagas a partir de 2015.
“Para se ter ideia, até o momento, o governo identificou uma dívida herdada superior a R$ 3 bilhões. Destes, apenas R$ 887,2 milhões constam dos registros”, afirma o secretário de Fazenda, Leonardo Colombini.
SALDO DEVEDOR DE CADA PASTA
Até 23 de fevereiro, de acordo com decreto publicado em 2 de janeiro, os secretários devem enviar ao governo o saldo devedor de cada pasta. Trata-se do reconhecimento das despesas feitas no exercício anterior. O Relatório de Gestão Fiscal demonstra, ainda, os números do Sistema Integrado de Gestão Governamental (Siggo) em 31 de dezembro de 2014: havia R$ 917,8 milhões aproximados de disponibilidade de caixa bruta — valor referente a recursos vinculados, aqueles com destinação específica e que não podem ser utilizados para despesas diferentes das definidas em lei.
Desse montante são deduzidos os restos a pagar e outras obrigações financeiras, resultando em R$ 15,2 milhões negativos.
Assim, segundo a Secretaria da Fazenda, houve desobediência ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda ao administrador público deixar compromissos pendentes para o exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa.
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
De acordo com a LRF, o governo precisa apresentar, a cada quatro meses, o Relatório de Gestão Fiscal, demonstrativo do desempenho da execução orçamentária e financeira no período, bem como do cumprimento das metas fiscais estabelecidas. Esse balanço tem de ser publicado no Diário Oficial do DF até 30 dias após o encerramento do quadrimestre.
O Relatório Resumido de Execução Orçamentária, por sua vez, é bimestral e também é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. Deve ser publicado até 30 dias após o fim de cada período.
Tanto o Relatório de Gestão Fiscal quanto o Relatório Resumido de Execução Orçamentária são considerados, pela própria lei, instrumentos de transparência da gestão fiscal.
Com mais esta divulgação, o governo Rollemberg amplia as suas condições de transparência, permitindo que outros órgãos, como Câmara Legislativa e Tribunal de Contas do DF, possam se debruçar sobre a crise financeira, em busca de soluções e debates necessários.
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