TCDF quer relatório sobre caos
GDF tem até segunda-feira (26) para apresentar relatório ao Tribunal de Contas do DF, explicando sobre a crise financeira que impede de pagar salários de servidores
Foto: Pedro Ventura - Agência Brasília
O Chefe da Casa Civil, Hélio Doyle, e demais secretários, anunciaram, no dia 15 de janeiro passado, o parcelamento dos salários e alteração no calendário de pagamento
O Governo do Distrito Federal (GDF) tem até a próxima segunda-feira (26) para provar ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) que a crise financeira encontrada pelo atual governo está impossibilitando que o pagamentos dos servidores públicos seja quitado. Com a determinação dos conselheiros do TCDF, o GDF tem de justificar a alteração do calendário de pagamento dos servidores públicos e explicações quanto ao escalonamento dos salários.
A proposta polêmica foi apresentada no dia 15 de janeiro e determina o parcelamento do salário de servidores que recebem acima de R$ 9 mil líquidos, alterando as datas finais de pagamento. Hoje, todos os servidores do GDF, exceto saúde, educação e segurança, recebem no último dia útil trabalhado.
Os conselheiros estiveram reunidos e chegaram a esse entendimento na tarde de quinta-feira (22), por dois votos a um. O conselheiro relator, Manoel de Andrade, votou a favor da cautelar que proíbe o governo de adotar a medida. Para ele o parcelamento dos salários e benefícios fere a legislação (a Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF) e a Constituição Federal), e considerou a medida ilegal. “O parcelamento dos salários poderá ocasionar embaraços à manutenção da sobrevivência dos servidores, resultando numa situação caótica e embaraçosa”, comentou antes do voto.
Enquanto isso Anilceia Machado e Paulo Tadeu pediram ao GDF o balanço das contas e uma justificativa para dividir os salários antes de tomarem qualquer decisão. Os três conselheiros disseram que não há embasamento jurídico para a proposta do GDF.
De acordo com o tribunal, há uma determinação legal para a quitação da folha de pagamento do servidor ativo e inativo até o quinto dia útil do mês subsequente. Diante da exigência ao GDF, o TCDF vai emitir um posicionamento sobre o assunto até 5 de fevereiro.
“Os dados que temos aqui foram trazidos na representação e as outras informações por meio da mídia. O governo tem de trazer os elementos e mostrar a que ponto ele chegou. “A proposta do governo ele tem de trazer”, avisa Anilceia.
Outros conselheiros ficaram de fora – Paiva Martins e Ignacio Magalhães estão de férias, e o presidente do tribunal, Renato Rainha, só vota em caso de empate.
“O governo vai agora se reunir, como está se reunindo durante todo esse período, e se debruçar ainda mais sobre os números, apresentar proposta de recuperação de receita, de corte de gastos. Acho que a sociedade e os sindicatos, precisam saber, precisam ter segurança nos números para poder participar desse pacto de recuperação da nossa cidade. “A situação é bastante complexa, mas até segunda-feira vamos conseguir apresentar”, afirma a procuradora-geral do DF, Paola Aires.
O prazo dado pelo TCDF é menor que o pedido por Paola Aires que pediu cinco dias úteis para as explicações do governo. “A situação do DF, de crise financeira e social, é extraordinária”, reconheceu a procuradora-geral.
Após a votação, o conselheiro Manoel de Andrade tentou explicar que mesmo que o GDF comprove a situação de caos, não há amparo legal para que o débito com os servidores seja parcelado. “O voto que lancei visa dizer ao governo que ele não pode fazer parcelamento de pagamento. O governo tem de se abster de fazer o que a lei não permite. O outro voto, o voto vencedor, deu o prazo para o governo se explicar sobre o caso. O tribunal vai examinar a parte legal. A questão política e substantiva cabe ao governo. O tribunal só vai dizer que, do ponto de vista legal, alguma coisa não pode ser feita”, esclareceu.
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