Comissão da Câmara aprova limite de 40% dos ingressos para meia-entrada
Vários parlamentares contestaram pontos da norma aprovada na CCJ
Publicação: 24/04/2013 13:31 Atualização: 24/04/2013 14:00
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (24/4), o Projeto de Lei do Senado que regulamenta a meia-entrada para estudantes e idosos em cinemas, teatros, competições esportivas e espetáculos culturais. De acordo com a norma, a meia-entrada corresponderá a 40% do total dos ingressos disponíveis para cada evento.
Ainda estão sendo votados destaques apresentados por alguns parlamentares para que a restrição em 40% dos ingressos não seja válida para idosos, pois pode contrariar o Estatuto do Idoso, definido pela Lei nº 10.741, de 2003. “Estamos reduzindo em 60% a possibilidade de o idoso exercer um direito que ele tem”, disse o deputado Espiridião Amin (PP/SC). Segundo o parlamentar, a Secretaria de Direitos Humanos do governo pediu para o Congresso rever a medida.
O deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), um dos autores da proposta, rebateu a crítica. Ele afirmou que a meia-entrada para eventos esportivos é limitada a 10% dos ingressos e que não há questionamento sobre isso. “Se nós excluirmos os idosos (da proposta),cai por terra o entendimento entre a classe artística e os estudantes”, afirmou.
Confira a íntegra da proposta
Emendas
Todas as categorias de beneficiários ficam incluídas no percentual de 40%. A determinação não valerá para a Copa das Confederações deste ano, a Copa do Mundo de 2014 nem para as Olimpíadas de 2016. O relator do projeto, deputado Vicente Candido (PT-SP), apresentou, nesta terça-feira (23), emendas que, entre outras medidas, incluem entre os beneficiários as pessoas com deficiência e um acompanhante, caso seja necessário.
Também poderão ter direito à meia-entrada os cidadãos de 15 a 29 anos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, cuja renda familiar mensal seja de até dois salários mínimos.
O relator também aceitou hoje emendas para inibir fraudes nas carteiras para conseguir a meia-entrada. Com a mudança, quem fraudar poderá perder a possibilidade de emitir carteiras. Ele também alterou o texto para garantir publicidade ao modelo desses documentos.
Emissão de carteirinhas
De acordo com a proposta, a meia-entrada para estudantes será concedida mediante a apresentação, pelo estudante, da Carteira de Identificação Estudantil, que terá um modelo único em todo o Brasil.
Outra emenda apresentada na terça define que o documento só poderá ser emitido pela Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), pela União Nacional dos Estudantes (UNE), pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBes), pelas entidades estaduais e municipais filiadas a elas e pelos Diretórios Centrais dos Estudantes (DCEs), além de centros e diretórios acadêmicos.
A exclusividade da emissão das carteirinhas pelas entidades foi questionada pelo deputado Ademir Camilo (PSB-MG). Ele lembrou que o texto do Estatuto da Juventude, reenviado à Câmara após aprovação pelo Senado, não fala em exclusividade de emissão da carteira para estudantes, mas apenas prioriza a emissão pela UNE, UBes e ANPG. “O Estatuto da Juventude fala de emissão preferencial por essas entidades. Teremos conflito de leis e isso atrasará o projeto”, afirmou.
Ele também questionou a falta de um padrão para as carteiras emitidas e uma regularização mais clara sobre como será feita a fiscalização da meia-entrada.
Respondendo aos questionamentos, o relator disse que a exclusividade faz parte do acordo entre estudantes e artistas. Sobre a fiscalização, ele disse que o governo estabelecerá os mecanismos para acompanhar a emissão dos documentos.
Fonte:
http://www.correiobraziliense.com.br...-eventos.shtml