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Originally Posted by Jota
Em um tramite normal sim.
Mas o caso ainda esta na justiça pedente de definição se a área é edificante ou não. Se a justiça definir que não é uma área edificante então a licença ambiental perde o valor.
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Estou tratando do trâmite normal. Nesse caso com decisão judicial se perde a eficácia.
Mas já tem decisão favorável à construtora.