GDF enviará à CLDF projeto que regulariza muros e guaritas de condomínios
O Villages Alvorada (E), no Lago Sul, é alvo de uma ação judicial que pede a remoção das cercas. No Jardim Europa II, no Grande Colorado, nem o aparato de segurança impediu assaltos
Os muros, as cercas e as guaritas são o grande diferencial dos 460 condomínios horizontais fechados do Distrito Federal. Quem vive nesses parcelamentos não abre mão da segurança. Mas todos os loteamentos cercados estão irregulares e sujeitos a derrubadas. Como não existe lei que autorize o fechamento de condomínios, os riscos de operações e ações judiciais são grandes. Após mais de duas décadas de reivindicações da comunidade, o governo vai mandar à Câmara Legislativa um projeto de lei para autorizar a permanência de muros e guaritas nos loteamentos em processo de regularização. A minuta da proposta já está pronta e deve ser encaminhada para análise dos deputados distritais até o início de dezembro.
Nos últimos anos, todos os governos fizeram vista grossa para o problema. Os fiscais do GDF não realizam operações para derrubar cancelas ou cercas, mas também não houve empenho para elaborar uma legislação específica regulamentando o cercamento de condomínios. Se o governo ignorou o problema, nos últimos anos o Ministério Público do Distrito Federal entrou com diversas ações civis públicas na Justiça para pedir a derrubada de muros. Com uma enxurrada de recursos, os condomínios conseguiram impedir a retirada do cercamento. Mas o fantasma das demolições ronda constantemente a comunidade dos parcelamentos fechados.
O projeto de lei que vai legalizar os muros e guaritas foi elaborado pelos técnicos da Secretaria de Regularização, Desenvolvimento Urbano e Habitação. A minuta já foi enviada ao governador Agnelo Queiroz. A nova legislação vai beneficiar os condomínios em fase de regularização ou já legalizados. As guaritas e cancelas poderão ficar em lotes que serão classificados como de uso coletivo.
Pela proposta, o governo fará uma concessão de uso das áreas internas para os moradores. Assim, eles continuarão responsáveis pela manutenção desses espaços. Se as terras forem públicas, poderá haver cobrança de taxas pela utilização da área. “Sempre afirmamos que a nossa posição era em defesa dos muros. Agora, vamos mandar à Câmara a lei que vai autorizar o cercamento. Nossa ideia é usar a lógica da regularização por bairros, vamos olhar o conjunto dos condomínios para definir onde serão instalados os equipamentos públicos. As áreas públicas continuarão públicas, mas os moradores vão receber a concessão dos espaços internos dos parcelamentos”, explica o secretário de Desenvolvimento Urbano, Geraldo Magela.
Justiça
O Villages Alvorada, no Lago Sul, é um dos condomínios que serão beneficiados pela aprovação da lei. Em 2005, o MPDFT entrou com uma ação específica contra o parcelamento e pediu a derrubada da guarita e de todas as cercas. Em agosto deste ano, a Justiça determinou que a administração do parcelamento retirasse todo aparato de segurança que impedisse a livre circulação de pessoas. Pela decisão, o condomínio receberia multa de R$ 20 mil em caso de descumprimento. Mas a comunidade recorreu à segunda instância e o caso está em análise na 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça.
A síndica do Villages Alvorada, Carmen Albuquerque, afirma que os moradores da região vão pressionar o governo e os deputados distritais para que a legislação seja aprovada. “Só teremos tranquilidade quando essa lei sair do papel. Vivemos com a insegurança de que um fiscal vai chegar para derrubar nossa guarita. As cercas e os muros são a nossa segurança diante dessa criminalidade que não para de crescer”, diz Carmen.
No condomínio Jardim Europa II, no Grande Colorado, já houve casos de assaltos, mesmo com o sistema de segurança, que inclui vigilantes e um rígido controle de acesso. O síndico do parcelamento, Carlos Henrique Cardoso, conta que nenhum morador aceitaria a retirada do aparato de segurança. “Hoje, o nosso patrimônio e a nossa vida dependem dos muros e guaritas. Se o cercamento fosse retirado, a região certamente seria muito mais perigosa. A Polícia Militar jamais seria capaz de garantir a nossa segurança. Até mesmo com os muros há casos frequentes de roubos e furtos”, explica Carlos Henrique.
A expectativa do governo é que a lei seja aprovada ainda este ano. Como o recesso parlamentar começa em 15 de dezembro, os moradores não estão otimistas de que o texto será analisado em 2011. A reportagem tentou contato com representantes do Ministério Público do DF, mas os promotores que acompanham a regularização de condomínios informaram que só poderão comentar o texto depois que o projeto de lei for protocolado na Câmara Legislativa.
O MP nunca foi contra a criação de uma lei para permitir o cercamento de parcelamentos, mas os promotores defendem que os muros não podem atrapalhar o traçado de vias e a instalação de equipamentos públicos, nem podem interferir em corredores ecológicos. Em casos assim, as cercas e guaritas terão que ser retiradas.
Legalidade
Somente o Executivo pode propor a criação de uma lei que trate sobre o fechamento de condomínios. No passado, deputados distritais fizeram projetos semelhantes, mas todas as leis foram consideradas inconstitucionais por vício de iniciativa. Em outubro de 2009, lideranças comunitárias organizaram um abaixo-assinado para pressionar o GDF e alertar o governo sobre a importância da legislação. Mas, desde então, não houve avanços.
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