Lei facilita o registro de novas empresas no Distrito Federal
A Lei de Simplificação das Atividades Econômicas do DF passa a valer a partir desta semana e promete agilizar o processo de regularização de pequenas e microempresas, reduzindo o tempo de espera dos empresários de 120 para 10 dias.
As exigências atuais de carimbos e laudos de órgãos passam a ser feitas por meio de um sistema virtual. "Ao invés de o empresário sair atrás de diversos órgãos para conseguir a licença, é a documentação que vai correr num sistema unificado.", explica Andrea Magalhães, analista da Unidade de Políticas Públicas de Desenvolvimento Territorial do Sebrae DF.
A Lei está sendo aplicada em Brasília como projeto-piloto para todas as capitais do país, e tem sido bem recebida pelo setor de comércio. Especialmente por regularizar a situação dos negócios já existentes, como quiosques que se espalham pela cidade. "Quando o empresário formaliza seu estabelecimento, ele consegue crescer com mais facilidade. Isso cria um ciclo virtuoso", conta Andrea".
Além disso, são esperados novos investimentos de dentro e fora do DF, o que iria gerar um aumento de recursos circulando na cidade. "É uma Lei que modifica a relação do Estado com as empresas, agiliza prazos e diminui a burocracia", explica Adelmir Santana, presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio-DF).
Representação
A medida, contudo, corre o risco de ser modificada. O Ministério Público encaminhou uma representação à Justiça pela inconstitucionalidade da lei.
Para os promotores, autorizar atividades econômicas com base em declarações do empresário contraria aLei Orgânica do DF.
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