Plano de Preservação estabelece novas regras de ocupação do espaço urbano
Mudança nas regras de ocupação da Quadra 901 Norte é um dos pontos mais polêmicos da minuta do projeto do PPCUB
O secretário de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Regularização Fundiária, Geraldo Magela, apresentou, nesta sexta-feira (2/3), a minuta do Projeto de Lei Complementar do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB). O documento estabelece diretrizes de planejamento e preservação da área tombada de Brasília, composta pelas Regiões Administrativas do Plano Piloto, Cruzeiro, Candangolândia e Sudoeste/Áreas Octogonais.
No dia 31 de março haverá uma audiência pública – que será realizada no Auditório I do Museu Nacional da República – para discussão do PPCUB, mas a população pode, desde já, apresentar sugestões para o projeto de lei, pelo site da Sedhab. "O objetivo da secretaria é ter ampla participação popular para que a sociedade possa contribuir e aprimorar a proposta", explicou o secretário Geraldo Magela. Depois da audiência pública, o projeto deve ser enviado a Câmara Legislativa ainda em abril deste ano.
Dentre os pontos de maior destaque, e um dos mais polêmicos, está a mudança nas regras de ocupação da Quadra 901 Norte. Atualmente, é permitido que sejam erguidos edifícios de até três andares destinados a empreendimentos institucionais, como igrejas e sindicatos, mas, com as mudanças, várias atividades serão permitidas na área de 85 mil metros quadrados. A mudança permitirá, ainda, o aumento no gabarito de nove para 45 metros, o que poderá ocasionar a construção de prédios de até 15 andares.
Em outubro de 2011, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) deu parecer contrário ao projeto da Terracap de expansão da 901 Norte. Na ocasião, o superintendente da instituição, Alfredo Gastal, argumentou que a decisão foi tomada com base na legislação de tombamento da capital. No entanto, de acordo com Geraldo Magela, o Iphan concluiu que as mudanças não poderiam ser implantadas da forma proposta pelo projeto. Porém, segundo ele, a Sedhab apresenta linhas gerais e não o projeto acabado. “Todo o conjunto das propostas que nós apresentamos está submetido à análise, interferência e influência tanto do Iphan quanto da Unesco e da sociedade. Eu tenho dito que nada ali é definitivo e que nós queremos é uma reflexão coletiva”, declarou.
Portaria nº 68/2012 do Iphan
Com o objetivo de preservar o projeto urbanístico de Brasília e as características do Plano Piloto, o Iphan criou uma zona de proteção da área tombada da capital federal, que abrange pelo menos dez cidades do DF. A Portaria nº 68/2012 - publicada no dia 22 de fevereiro, no Diário Oficial da União - estabelece regras para projetos de construção de prédios em regiões como os lagos Sul e Norte, Guará, Águas Claras e Riacho Fundo, por exemplo, que terão que ser submetidos à análise do instituto.
No entanto, a portaria do Iphan diverge do PPCUB em alguns pontos. “Uma das grandes diferenças é que o Iphan determina que sejam submetidos àquela instituição os projetos das áreas de entorno da área tombada e nós sabemos que a Sedhab não tem estrutura para analisar todos os projetos dessas áreas. São seis grandes áreas, diversas cidades. Nem nós, como secretaria, temos pessoal técnico suficiente para fazer essas análises, muito menos o Iphan”, analisa o secretário de Habitação, Geraldo Magela.
Magela diz, ainda, que a edição da portaria foi uma surpresa para a Sedhab. “O Iphan participou de todo o processo de elaboração do PPCUB, até porque compete à instituição a fiscalização e o controle do tombamento de Brasília. Mas nós fomos surpreendidos com a edição da última portaria. Os técnicos estiveram no Iphan, apresentando os estudos do PPCUB dez dias antes da edição da portaria e não receberam qualquer informação sobre isso. Mesmo posteriormente, não conhecemos quais foram as razões que levaram o Iphan a emitir esta portaria”, afirma.
Visita da Unesco
A Sedhab se prepara para receber a Missão da Unesco, entre os dias 13 e 17 de março. De acordo com a secretaria, o PPCUB atende parte das vinte recomendações da organização internacional. “Nós esperamos que a missão da Unesco seja para dialogar. No passado houve uma série de negligências com o tombamento, e este governo quer coibir e corrigir o que estiver errado. Vamos receber a Unesco como parceiros. Sabemos o interesse da Unesco de manter o título da única cidade moderna como Patrimônio da Humanidade, nos interessa mais ainda”, conclui Magela.
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