Justiça condena Joaquim Roriz e as filhas por improbidade administrativa




Ex-governador, Jaqueline, Wesliane e Liliane teriam participado de esquema para concessão de empréstimo a empresários em troca de apartamentos em Águas Claras. Se decisão for mantida em 2ª instância, envolvidos podem ter os direitos políticos cassados por 10 anos



A Justiça condenou o ex-governador Joaquim Roriz e as filhas, Jaqueline, Wesliane e Liliane, por improbidade administrativa. A decisão alcança ainda ex-diretores do BRB e empresários do setor da construção civil. Segundo o Ministério Público do Distrito Federal, em 2007, o então governador Roriz teria facilitado um empréstimo do BRB à construtora WRJ Engenharia, em troca de 12 apartamentos para a família. Pela decisão da 3ª Vara da Fazenda do DF, eles terão os direitos políticos cassados por 10 anos. Cabe recurso e, como a decisão é de 1ª instância, os acusados não ficam enquadrados na Lei da Ficha Limpa.

Os irmãos Renato e Roberto Cortopassi, proprietários da WRJ; o ex-presidente do BRB Tarcísio Franklim de Moura, Antônio Cardozo de Oliveira e Geraldo Rui Pereira, ex-diretores do banco, e um dos filhos de Jaqueline Roriz, Rodrigo Roriz, também foram condenados por improbidade no mesmo processo. De acordo com a denúncia elaborada pelos promotores do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), os acusados organizaram um esquema para concessão de empréstimos no total de R$ 6,7 milhões aos empresários da construtora. Em troca, os integrantes da família receberiam 12 unidades habitacionais no empreendimento Residencial Monet, em Águas Claras.

Roberto e Renato Cortopassi teriam recorrido ao então governador Roriz em busca de ajuda com os empréstimos. Os recursos foram usados para a construção de duas torres de 16 andares, com 48 apartamentos cada uma. “Como contraprestação pela intervenção realizada junto aos dirigentes do BRB, o réu Joaquim Roriz teria recebido 12 apartamentos no referido condomínio, sob intermédio de suas filhas, Jaqueline Maria Roriz, Liliane Maria Roriz e Weslianne Maria Roriz Neuls, seu neto Rodrigo Domingos Roriz Abreu, e da empresa JJL Administração e Participação, representada por sua filha Weslianne”, diz trecho da ação de improbidade.

Negócio fictício

O MP alega que a operação foi disfarçada por meio da empresa Coss Construção Ltda., que teria realizado o negócio de compra e venda de maneira fictícia na WRJ Engenharia. A investigação do caso começou com a Operação Aquarela, conduzida pelo Gaeco. A ação, deflagrada em junho de 2007, incluiu o cumprimento de mandados de busca e apreensão e a prisão do ex-presidente do BRB Franklim Moura. A investigação apurou crimes contra a administração pública, fraude a licitação, peculato, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. As investigações da operação Caixa de Pandora também subsidiaram o processo.

A ex-deputada Jaqueline Roriz já foi condenada em segunda instância por improbidade por envolvimento no escândalo da Pandora. Ela está enquadrada na Lei da Ficha Limpa e, por isso, saiu da disputa do ano passado. Se a condenação de ontem for confirmada em segunda instância, a decisão pode representar o fim político da família Roriz, já que somente Liliane Roriz permaneceu na vida pública.

A assessoria de imprensa da deputada distrital afirmou que a parlamentar vai recorrer. A alegação é a de que não há assinatura de Liliane em nenhum dos referidos documentos da negociação. A parlamentar alega que nunca esteve no endereço citado na denúncia. Um dos advogados da família Cortopassi e da WRJ Engenharia, Gandhi da Silva, afirmou que só comentará o caso após o processo transitar em julgado. Segundo o advogado Eri Varela, Joaquim Roriz vai recorrer da condenação. “Com todo o respeito ao juiz, a sentença é insuficiente na prova e contraditória em suas conclusões. A verdade é que nunca houve uma negociação envolvendo o ex-governador nem houve o negócio”. A reportagem não localizou representantes dos ex-dirigentes do BRB nem o advogado José Milton Ferreira, que representa os outros integrantes da família Roriz.




http://www.correiobraziliense.com.br...strativa.shtml

Câmara Legislativa: Casa dos horrores



Sem a presença do mitológico Odorico Paraguaçu


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Antes de sair de recesso, os distritais jogaram no colo de Rollemberg uma lista de horrores compatível com o histórico da casa.

A quem mesmo eles representam? Não a mim, ou aos meus pares, ou a qualquer cidadão ou cidadã com um fio de convicções democráticas, direitos civis e um mínimo de compromisso com o próprio tempo e lugar.

É tão difícil comentar, de um modo razoavelmente civilizado e suficientemente contundente, as últimas da Câmara Legislativa que talvez só um Dias Gomes ressuscitado poderia construir uma nova Sucupira onde a mais atrasada política continuasse a ser exercida.

Sem a presença do mitológico Odorico Paraguaçu, por certo.

Os personagens da anacrônica ficção que se apoderou do Poder Legislativo da capital são demasiadamente insossos para compor uma narrativa irônica. Nem por isso causam menos danos a Brasília, aos brasilienses e às noções de inteligência, decência e civilidade.

Como é possível que uma cidade projetada por homens da melhor qualidade — democratas, utópicos, humanistas, socialistas, comunistas, poetas, pensadores e pela bravura criativa e incansável do operário brasileiro — venha elegendo, sucessivamente, uma Câmara Legislativa que representa o pior da política brasileira. O pior do pior, porque a escala de valores vem caindo vergitinosa e perigosamente.

Num constrangedor à-vontade, os distritais tripudiam da inteligência (e da memória) do eleitor. Ao rebater argumento de Chico Vigilante contra o projeto que proíbe protestos no Eixo Monumental em horários de rush, Cristiano Araújo, autor da ideia, saiu-se com essa pérola: “Em países modernos, as pessoas se manifestam com ordem”.

Tivesse acompanhado as recentes manifestações de motoristas de táxi em Paris, teria se poupado do ridículo. Ou os protestos antirracismo que se espalharam pelos Estados Unidos em maio último. Ou aquele outro maio, de que Araújo deve ter ouvido falar, embora tenha deixado claro a Vigilante que cresceu na democracia.

Mais vergonhosa para os brasilienses, porém, foi a aprovação de um projeto de lei que define família como um homem e uma mulher casados ou em união estável. O feito distrital aconteceu uma semana depois de os Estados Unidos aprovarem o casamento gay. Na quarta-feira passada, a Igreja Episcopal norte-americana autorizou a cerimônia religiosa para uniões de mesmo sexo.

Atentos ao que acontece nas democracias contemporâneas, os distritais também se preocuparam com a religião — se depender deles, as igrejas ficarão isentas de pagamento de ICMS dos serviços de telecomunicação, água, luz e gás.

Na despedida do primeiro semestre do primeiro ano desta legislatura, os distritais rejeitaram a proposta de redução das administrações regionais e aprovaram a concessão de verbas indenizatórias a policiais civis — a concessão de auxílio-moradia, auxílio-alimentação e auxílio-uniforme, entre elas.












http://www.edsonsombra.com.br/post/c...rrores20150703

Daqui a pouco, o povo esquece as presepadas deles. O povo só quer pão e circulo.

Dizer o que?

A CLDF é a nossa vergonha.

Mas pelo menos tivemos uma boa noticia essa semana:

Justiça condena Joaquim Roriz e as filhas por improbidade administrativa

Ex-governador, Jaqueline, Wesliane e Liliane teriam participado de esquema para concessão de empréstimo a empresários em troca de apartamentos em Águas Claras. Se decisão for mantida em 2ª instância, envolvidos podem ter os direitos políticos cassados por 10 anos


A Justiça condenou o ex-governador Joaquim Roriz e as filhas, Jaqueline, Wesliane e Liliane, por improbidade administrativa. A decisão alcança ainda ex-diretores do BRB e empresários do setor da construção civil. Segundo o Ministério Público do Distrito Federal, em 2007, o então governador Roriz teria facilitado um empréstimo do BRB à construtora WRJ Engenharia, em troca de 12 apartamentos para a família. Pela decisão da 3ª Vara da Fazenda do DF, eles terão os direitos políticos cassados por 10 anos. Cabe recurso e, como a decisão é de 1ª instância, os acusados não ficam enquadrados na Lei da Ficha Limpa.

Os irmãos Renato e Roberto Cortopassi, proprietários da WRJ; o ex-presidente do BRB Tarcísio Franklim de Moura, Antônio Cardozo de Oliveira e Geraldo Rui Pereira, ex-diretores do banco, e um dos filhos de Jaqueline Roriz, Rodrigo Roriz, também foram condenados por improbidade no mesmo processo. De acordo com a denúncia elaborada pelos promotores do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), os acusados organizaram um esquema para concessão de empréstimos no total de R$ 6,7 milhões aos empresários da construtora. Em troca, os integrantes da família receberiam 12 unidades habitacionais no empreendimento Residencial Monet, em Águas Claras.

Roberto e Renato Cortopassi teriam recorrido ao então governador Roriz em busca de ajuda com os empréstimos. Os recursos foram usados para a construção de duas torres de 16 andares, com 48 apartamentos cada uma. “Como contraprestação pela intervenção realizada junto aos dirigentes do BRB, o réu Joaquim Roriz teria recebido 12 apartamentos no referido condomínio, sob intermédio de suas filhas, Jaqueline Maria Roriz, Liliane Maria Roriz e Weslianne Maria Roriz Neuls, seu neto Rodrigo Domingos Roriz Abreu, e da empresa JJL Administração e Participação, representada por sua filha Weslianne”, diz trecho da ação de improbidade.

Negócio fictício
O MP alega que a operação foi disfarçada por meio da empresa Coss Construção Ltda., que teria realizado o negócio de compra e venda de maneira fictícia na WRJ Engenharia. A investigação do caso começou com a Operação Aquarela, conduzida pelo Gaeco. A ação, deflagrada em junho de 2007, incluiu o cumprimento de mandados de busca e apreensão e a prisão do ex-presidente do BRB Franklim Moura. A investigação apurou crimes contra a administração pública, fraude a licitação, peculato, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. As investigações da operação Caixa de Pandora também subsidiaram o processo.

A ex-deputada Jaqueline Roriz já foi condenada em segunda instância por improbidade por envolvimento no escândalo da Pandora. Ela está enquadrada na Lei da Ficha Limpa e, por isso, saiu da disputa do ano passado. Se a condenação de ontem for confirmada em segunda instância, a decisão pode representar o fim político da família Roriz, já que somente Liliane Roriz permaneceu na vida pública.

A assessoria de imprensa da deputada distrital afirmou que a parlamentar vai recorrer. A alegação é a de que não há assinatura de Liliane em nenhum dos referidos documentos da negociação. A parlamentar alega que nunca esteve no endereço citado na denúncia. Um dos advogados da família Cortopassi e da WRJ Engenharia, Gandhi da Silva, afirmou que só comentará o caso após o processo transitar em julgado. Segundo o advogado Eri Varela, Joaquim Roriz vai recorrer da condenação. “Com todo o respeito ao juiz, a sentença é insuficiente na prova e contraditória em suas conclusões. A verdade é que nunca houve uma negociação envolvendo o ex-governador nem houve o negócio”. A reportagem não localizou representantes dos ex-dirigentes do BRB nem o advogado José Milton Ferreira, que representa os outros integrantes da família Roriz

http://www.correiobraziliense.com.br...strativa.shtml



Duvido que no final de em algo, mas só de ver esse fdp ralando nos tribunais já me abre um sorrisinho de canto de boca.

Já viram quantas leis contestadas e derrubadas pela justiça, pior, mesmo gastando uma grana com acessórios especializados justamente para não aprovar leis inconstitucionais, eles conseguem aprovar as mesmas.

Distritais vão discutir se empresas de parentes podem fazer contratos




Três deputados têm interesse direto no assunto, que já chegou a plenário em duas oportunidades anteriores e foi derrubada em ambas



A Câmara Legislativa vai debater se empresas de parentes dos deputados distritais podem fazer negócios com a administração pública. Projeto de autoria do petista Chico Leite que proíbe essas contratações já passou pela Comissão de Transparência da Casa e deve ser discutido em plenário no segundo semestre. Familiares de pelo menos três deputados distritais se enquadram na proposta e, por isso, é grande a polêmica em torno do assunto. Na madrugada da última quarta-feira, na sessão de encerramento do semestre legislativo, o tema gerou um acalorado debate no plenário.

Familiares dos distritais Robério Negreiros (PMDB), Cristiano Araújo (PTB) e Rafael Prudente (PMDB) são donos de empresas que prestam serviços ao governo. Prudente é sócio minoritário da 5 Estrelas Sistemas de Segurança, responsável pela vigilância de todas as terras de propriedade da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap). Ele garante que não votará contra o texto de Chico Leite, mas apresentou emenda para estender as restrições a integrantes do Executivo. Já Robério alega que a proposta é inconstitucional.



O deputado Chico Leite já havia apresentado uma proposta semelhante na legislatura passada, que acabou rejeitada pela Câmara. Este ano, ele reabriu o debate sobre o assunto com a apresentação de um novo projeto. “Não quero lançar suspeita sobre nenhum contrato. Mas não podemos deixar que a sociedade tenha qualquer desconfiança sobre as relações do governo e sobre os contratos que são pagos com dinheiro público”, justifica o deputado.







http://www.correiobraziliense.com.br...ontratos.shtml

Câmara Legislativa: Ligações perigosas na Casa. Contratos milionários


Distritais vão discutir se empresas de familiares dos parlamentares podem firmar ou manter contrato com o GDF. Três deputados têm interesse direto no assunto, que já chegou a plenário em duas oportunidades anteriores e foi derrubada em ambas.


Robério Negreiros (PMDB)

Foto: Ed Alves/CB/D.A Press
http://www.edsonsombra.com.br/admin/...1436189453.jpg


Empresa de familiares: Brasfort

Robério Negreiros (PMDB) Empresa de familiares: Brasfort Faturamento com o GDF: R$ 440,7 milhões desde 2010.

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Cristiano Araújo (PTB)

Foto: Marcelo Ferreira/CB/D.A Press
http://www.edsonsombra.com.br/admin/...1436189648.jpg

Empresa de familiares: Ipanema

Cristiano Araújo (PTB) Empresa de familiares: Ipanema Faturamento com o GDF: R$ 644,6 milhões desde 2009

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Rafael Prudente (PMDB)

Foto: Marcos Serra/Esp. CB/D.A Press
http://www.edsonsombra.com.br/admin/...1436189808.jpg


Empresa de familiares: 5 Estrelas

Rafael Prudente (PMDB) Empresa de familiares: 5 Estrelas Faturamento com o GDF: R$ 25,1 milhões desde 2007

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A Câmara Legislativa vai debater se empresas de parentes dos deputados distritais podem fazer negócios com a administração pública. Projeto de autoria do petista Chico Leite que proíbe essas contratações já passou pela Comissão de Transparência da Casa e deve ser discutido em plenário no segundo semestre. Familiares de pelo menos três deputados distritais se enquadram na proposta e, por isso, é grande a polêmica em torno do assunto. Na madrugada da última quarta-feira, na sessão de encerramento do semestre legislativo, o tema gerou um acalorado debate no plenário.

Familiares dos distritais Robério Negreiros (PMDB), Cristiano Araújo (PTB) e Rafael Prudente (PMDB) são donos de empresas que prestam serviços ao governo. Prudente é sócio minoritário da 5 Estrelas Sistemas de Segurança, responsável pela vigilância de todas as terras de propriedade da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap). Ele garante que não votará contra o texto de Chico Leite, mas apresentou emenda para estender as restrições a integrantes do Executivo. Já Robério alega que a proposta é inconstitucional.

O deputado Chico Leite já havia apresentado uma proposta semelhante na legislatura passada, que acabou rejeitada pela Câmara. Este ano, ele reabriu o debate sobre o assunto com a apresentação de um novo projeto. “Não quero lançar suspeita sobre nenhum contrato. Mas não podemos deixar que a sociedade tenha qualquer desconfiança sobre as relações do governo e sobre os contratos que são pagos com dinheiro público”, justifica o deputado.

Familiares de Robério Negreiros são proprietários da Brasfort Empresa de Segurança — que teve uma grande evolução de repasses do governo nos últimos anos. Em 2010, a empresa recebeu do Palácio do Buriti R$ 4,1 milhões. Em apenas quatro anos, o contrato da Brasfort com o GDF cresceu quase 30 vezes, chegando ao total de R$ 122,7 milhões. No primeiro semestre deste ano, a empresa já recebeu R$ 75,1 milhões por serviços prestados à administração pública. Os repasses desde 2010 chegam a R$ 440,7 milhões.

Robério afirma que nunca foi sócio de nenhuma empresa prestadora de serviços ao governo e diz que é totalmente contra a proibição de contratação de empresas de familiares de parlamentares. “Não faz sentido prejudicar terceiros só porque alguém resolveu entrar para a vida pública. Minha família está no mercado há quase 40 anos e eu só entrei para a política há pouco mais de sete. Isso é casuísmo e hipocrisia. O projeto é claramente inconstitucional”, argumenta Robério Negreiros.

O projeto passou pela Comissão de Transparência da Câmara Legislativa e chega para discussão e votação em plenário no segundo semestre

Tentativa anterior

Em 2008, o então deputado Rogério Ulysses apresentou projeto semelhante, que acabou derrubado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Um parecer do corpo técnico da Casa sugeriu a rejeição. “Para escolher as empresas com quem vai firmar contratos, a administração pública já está sujeita às regras da licitação, ou seja, a seleção deve ser feita mediante critérios objetivos, que privilegiarão a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e o interesse público. Portanto, entendo improcedente a proposta, pois o atual ordenamento jurídico já prevê mecanismos que evitam a subjetividade”, definia o documento. O artigo 62 da Lei Orgânica já proíbe os deputados distritais de firmarem ou manterem contrato com a administração direta, autarquias, empresas públicas ou concessionárias de serviços públicos (leia O que diz a lei).

“Não quero lançar suspeita sobre nenhum contrato. Mas não podemos deixar que a sociedade tenha qualquer desconfiança sobre as relações do governo e sobre os contratos que são pagos com dinheiro público”
Chico Leite (PT), deputado distrital

“Minha família está no mercado há quase 40 anos e eu só entrei para a política há pouco mais de sete. Isso é casuísmo e hipocrisia. O projeto é claramente inconstitucional”
Robério Negreiros (PMDB), deputado distrital

O que diz a lei

O artigo 62 da Lei Orgânica do Distrito Federal diz que os deputados distritais, a partir da diplomação, não podem: a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis. A partir da posse também não é permitido: a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada; b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis; c) patrocinar causa em que seja interessada ; d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo. Em 2003, a Câmara estendeu as proibições aos secretários de Estado e dirigentes da administração pública direta e indireta do Distrito Federal.

Contratos milionários

O deputado distrital Rafael Prudente afirma que vai sugerir à direção da 5 Estrelas, da qual é sócio minoritário, que não participe mais de licitações do governo. Desde 2007, a empresa já recebeu R$ 25,1 milhões graças a contratos firmados com o Executivo local. “Eu vejo essas contratações com naturalidade. O mercado de Brasília é pequeno e a maioria dos contratos é firmada com o governo. Mas como acho que meu mandato é muito mais importante do que isso e não quero que paire nenhum questionamento, decidi apresentar esse pedido à empresa”, comenta Prudente.

Na semana passada, ele protocolou uma emenda ao projeto de Chico Leite para propor que a restrição das contratações seja estendida a familiares de secretários, subsecretários, administradores regionais, presidentes e diretores de empresas públicas ou de sociedade mista. As limitações valem para parentes de até terceiro grau.

O terceiro parlamentar que tem parentes com contratos com o governo é Cristiano Araújo. Um tio do distrital é proprietário da empresa Ipanema. Desde 2009, o segmento de serviços gerais e transportes faturou R$ 318,1 milhões em contratos com o governo. Já o setor de segurança da empresa recebeu repasses de R$ 326,5 milhões no mesmo período. A reportagem procurou a assessoria de imprensa do parlamentar para falar sobre o projeto de lei, mas Cristiano não foi localizado.








http://www.edsonsombra.com.br/post/c...narios20150706

Duvido que saia algo do tipo:sly:

É muita cara de pau, e o povo anda esquecendo a Eliana Pedrosa, ela não é a dona da concessionária dos Cemitérios?????

Câmara Legislativa do DF: Energia, você economiza... Eles gastam



O exemplo começa dentro da Casa


http://www.edsonsombra.com.br/admin/...1436202230.jpg


Em plena crise econômica, a Câmata Legislativa do DF passou a noite com luzes acesas de várias salas e gabinetes parlamentares.

As fotos foram registradas na noite de quinta-feira (3), por volta das 22h30.

Os deputados distritais entraram em recesso no último dia primeiro. Desde então, a Casa não realiza sessão deliberativa no plenário.

As comissões temáticas estão também com a pauta zerada.

http://www.edsonsombra.com.br/admin/...1436202569.jpg


A Mesa Diretora da Câmara Legislativa poderia, portanto, criar uma campanha interna para conscientizar deputados e servidores sobre o consumo consciente de energia. Seria uma bela forma de mostrar que o exemplo começa dentro da Casa.






http://www.edsonsombra.com.br/post/c...gastam20150706

José Roberto Arruda, Paulo Octávio e mais 17: No mensalão do Dem, o TJDF nega todos pedidos apresentados pelas defesas dos réus do Mensalão do DEM


O juiz da 7ª Vara Criminal de Brasília indeferiu todos os pedidos de revogação do recebimento da denúncia realizados pelas defesas dos réus do processo conhecido como Mensalão do DEM. O juiz também designou datas para a audiência de instrução e julgamento: 21, 25, 28/9 e 2, 5/10. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT havia denunciado os acusados pelo crime de formação de quadrilha.

O magistrado indeferiu os pedidos de declaração de ilicitude de prova, inépcia da inicial, falta de justa causa e de absolvição sumária, rejeitou a ilegitimidade ativa do MPDFT para postular reparação de danos, indeferiu os pedidos de cópias de documentos e depoimentos existentes em outras ações, indeferiu pedido de que o colaborador Durval Barbosa junte todas as gravações realizadas, indeferiu o pedido de exclusão da prova colhida por meio da escuta ambiental de 21/10/2009.

Quanto à ilicitude das provas, o juiz decidiu que não há elementos para que se considere nulo, neste momento, todo o conjunto de indícios e provas apresentados pelo Ministério Público (vídeos, ações controladas, captações ambientais, buscas e apreensões, delação premiada e declarações prestadas perante a autoridade policial), havendo necessidade de se adentrar na fase instrutória para esclarecer os elementos trazidos pela defesa.

Quanto ao pedido de exame pericial sobre todos os vídeos, formulado de maneira genérica, o juiz negou, pois 21 laudos avaliaram a integridade dos vídeos, dos trechos examinados e concluíram pela inexistência de adulteração, sendo desnecessária a realização de nova prova com o mesmo escopo.

As defesas alegaram também que a captação ambiental foi deferida nos termos em que foi requerida, ou seja, instalação de equipamento fornecido pela Polícia Federal, de modo a não permitir a interferência de Durval Barbosa, que teria gravado apenas o que quis. Contudo, o juiz entendeu que o STF pacificou a discussão quando decidiu em favor da validade da gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento dos demais.

São réus no processo: José Roberto Arruda, Paulo Octávio Alves Pereira, Durval Barbosa Rodrigues, José Geraldo Maciel, Fabio Simão, Ricardo Pinheiro Penna, José Luiz Da Silva Valente, Roberto Eduardo Ventura Giffoni, Omezio Ribeiro Pontes, Adailton Barreto Rodrigues, Gibrail Nabih Gebrim, Rodrigo Diniz Arantes, Luiz Claudio Freire De Souza Franca, Luiz Paulo Costa Sampaio, Marcelo Toledo Watson, Marcelo Carvalho De Oliveira, José Eustáquio De Oliveira, Márcio Edvandro Rocha Machado e Renato Araújo Malcotti.




Processo: 2013. 01.1.122065-5


http://www.gamalivre.com.br/2015/07/...esentados.html

Justiça do DF rejeita recursos e marca julgamento do mensalão do DEM



Audiências acontecem entre setembro e outubro; processo tem 19 réus Defesas tentavam anular provas e denúncias; vídeos são válidos, diz juiz.


O Tribunal de Justiça do Distrito Federal rejeitou todos os recursos apresentados pelos 19 réus do suposto escândalo de corrupção conhecido como mensalão do DEM e marcou datas para o julgamento. Cinco audiências de instrução e julgamento estão marcadas para os dias 21, 25 e 28 de setembro, 2 e 5 de outubro. A sentença foi assinada no dia 15 de junho e divulgada pelo TJDF nesta segunda (6).

Entre os denunciados no processo estão os ex-governadores José Roberto Arruda e Paulo Octavio, o delator do suposto esquema, Durval Barbosa, e o ex-procurador de Justiça do DF José Domingos Lamoglia. Com a decisão, o processo volta a tramitar.

A defesa de Paulo Octavio disse que está estudando as formas adequadas para tentar reverter tecnicamente as decisões do juiz. A reportagem da TV Globo não conseguiu contato com os advogados de Arruda, Barbosa e Lamoglia. Os envolvidos sempre negaram participação em irregularidades.

O escândalo veio à tona em 2009, a partir da operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal (veja abaixo). O Ministério Público do DF denunciou os envolvidos pelo crime de formação de quadrilha. Em seguida, os advogados apresentaram uma série de recursos para adiar e desmontar o processo.

O juiz substituto da 7ª Vara Criminal de Brasília, Fernando Messere, afirma na decisão que as defesas apresentaram "nove linhas de argumentação" para invalidar as provas. Os recursos diziam que a ação era inconstitucional; tentavam invalidar a delação premiada de Durval Barbosa; alegavam que o delator era "agente provocador", instigando e viabilizando os crimes que denunciou; e denunciavam o "cerceamento da defesa" pela ausência de material em "condições técnicas para um parecer técnico".

Segundo Messere, esses pontos só poderão ser avaliados durante o julgamento. "Assim, não há elementos para que se considere nulo, neste momento, todo o conjunto de indícios e provas apresentados pelo Ministério Público (vídeos, ações controladas, captações ambientais, buscas e apreensões, delação premiada e declarações prestadas perante a autoridade policial), havendo necessidade de se adentrar na fase instrutória para esclarecer os elementos trazidos pela defesa", diz a sentença.

O juiz cita entendimento do Supremo Tribunal Federal que admite como prova gravações feitas por um dos interlocutores, mesmo sem o conhecimento de demais envolvidos. A delação premiada também é legítima desde que não seja a única prova na denúncia, diz Messere,.

As defesas dos denunciados também pediam exame pericial sobre todos os vídeos feitos por Barbosa. Na decisão, o juiz afirma que já existem 21 laudos que garantem a integridade das gravações e descartam a hipótese de adulteração.

Mensalão do DEM

O esquema do mensalão do DEM de Brasília foi descoberto depois que a Polícia Federal deflagrou, em novembro de 2009, a operação Caixa de Pandora, para investigar o envolvimento de deputados distritais, integrantes do governo do Distrito Federal, além do então governador José Roberto Arruda e de seu vice, Paulo Octávio (sem partido, ex-DEM). Octavio e Arruda sempre negaram envolvimento com o suposto esquema de propina.

Arruda chegou a ser preso, deixou o DEM para não ser expulso e foi cassado pela Justiça Eleitoral. Paulo Octavio renunciou ao cargo para defender-se das acusações. Durante meses, o DF esteve ameaçado de intervenção federal, devido ao suposto envolvimento de deputados distritais, integrantes do Ministério Público e do Executivo com o esquema denunciado por Durval Barbosa.

Em junho de 2014, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, denunciou ao STJ 37 pessoas suspeitas de envolvimento no mensalão do DEM – Arruda foi apontado pelo MPF como chefe da suposta organização criminosa.

Também fazem parte do rol de denunciados Paulo Octavio, o ex-secretário de Relações Institucionais e delator do esquema, Durval Barbosa, ex-secretários de Estado, deputados distritais e o conselheiro licenciado do Tribunal de Contas do DF Domingos Lamoglia.

Com 180 páginas, a denúncia relata com como operavam os integrantes da suposta organização criminosa. Segundo Gurgel, os operadores do esquema teriam “inovado” ao introduzir na administração pública o “reconhecimento de dívida”.

De acordo com a PGR, um decreto publicado por Arruda teria permitido a realização de pagamentos pelo governo do DF mesmo sem que fosse comprovada a prestação de serviços. O método teria assegurado contratações com dispensa de licitação, principalmente de empresas do setor de informática.

“Era um negócio fantástico. Por exemplo, você conhece uma pessoa que é dona de uma empresa, aí afirma no despacho que essa empresa vem prestando serviços de limpeza para o governo. Não é necessário que ela tenha prestado esse serviço, desde que várias pessoas afirmem que ela vem prestando. Com isso, foi possível pagar valores extremamente generosos, obtendo futuramente a contrapartida”, relatou Gurgel.

A denúncia da PGR também detalha a partilha do dinheiro desviado dos cofres públicos. Conforme o procurador-geral, Arruda recebia 40% da propina, Paulo Octávio, 30%, e os secretários de estado, 10%. A fatia, porém, variava de acordo com cada contrato, descreveu Gurgel.

Junto com a denúncia, o procurador-geral enviou para o STJ 70 caixas com documentos que demonstrariam como a quadrilha liderada por Arruda atuava.











http://g1.globo.com/distrito-federal...ao-do-dem.html

Se fode ai Arruda!

:cheers:

Vai sonhando que ele vai em cana, e por falar nisso ele se encontra no Exterior né. Fora condenado em 2010 e estamos em 2015 e até agora necas. E não vai ser nessa décadas que veremos eles em cana.

Só o fato dele estar penando nos tribunais já me deixa com um sorrisinho :D. Se vai ser preso ai são outros 500...

Pode até caducar a lei, portanto não vai em cana.

Distritais aproveitam metodologia frouxa da Casa para legitimar faltas



Também assinam a lista e saem logo que começam as sessões. Segundo alguns dos parlamentares mais ausentes, a motivação é atrasar as votações de projetos do Executivo



Para maquiar as faltas nas sessões plenárias, os deputados distritais driblam o sistema de controle de frequência da Casa e, assim, mantêm a prática da gazeta sem riscos ao mandato. No primeiro semestre de 2015, os parlamentares apresentaram 59 justificativas oficiais para ausências nas 59 sessões deliberativas realizadas este ano — o equivalente à média de uma ausência por reunião. O número é quase três vezes menor do que as faltas registradas no mesmo período do ano passado, quando os parlamentares entregaram 161 explicações por não aparecerem nas sessões. Os dados positivos, entretanto, escondem uma tática: boa parte deles assina a folha de presença e vai embora, sem participar dos debates e das deliberações. Muitos deputados alegam, entretanto, que a baixa participação nas votações é um posicionamento político, já que eles deixam o plenário para atrapalhar votações de interesse do Executivo.

O Correio realizou um levantamento em todas as atas das sessões plenárias deste ano. Quando há votações nominais, o secretário da sessão é obrigado a realizar uma nova chamada na hora de colher os votos. Nas 37 sessões em que houve votação nominal em 2015, ocorreram 318 ausências. Ou seja, em média, oito dos 24 parlamentares não estavam presentes na hora da votação. Isso representa um terço dos integrantes da Câmara Legislativa.

A Câmara não tem sistema de controle eletrônico da presença dos parlamentares e a metodologia adotada pela Casa permite a burla à fiscalização. Na Câmara Federal, por exemplo, há o ponto eletrônico, mas a frequência é verificada também no momento da votação, para checagem de quorum. Quem falta sem apresentar justificativa recebe desconto equivalente ao dia não trabalhado.

O rol de justificativas aceitas na Câmara Federal também é muito mais restrito do que no Legislativo local. No Congresso, somente licenças médicas, viagens autorizadas pela presidência da Casa e que tenham a finalidade de representar o parlamento são aceitas como justificativa. Na Câmara Legislativa, qualquer desculpa vale. Este ano, não houve nenhum caso de falta injustificada, com o consequente desconto no salário.

O Artigo 109 do Regimento Interno da Câmara Legislativa estabelece oito razões possíveis para justificar a ausência em sessões plenárias. As explicações são vagas e não há exigência de apresentar nenhum comprovante. O parlamentar faltoso pode alegar problemas de saúde, participação em assembleias ou atos públicos ou entrevistas em rádio ou televisão. A Câmara autoriza faltas para participar de solenidades oficiais ou comparecer em reuniões, seminários e congressos.

O deputado pode ainda representar a Casa em eventos oficiais ou participar de eventos fora do DF, desde que comunique à Mesa Diretora. Uma das justificativas previstas no regimento interna é o “atendimento ao clamor público vinculado a questões emergenciais”. Ainda que o regimento não detalhe o significado dessa explicação, muitos recorrem a ela para justificar as faltas.

Véspera de carnaval

Em algumas sessões, não há quorum mínimo nem para abertura de debates — são necessários seis parlamentares presentes para que haja pronunciamentos e discussões. Em 12 de fevereiro, por exemplo, quinta-feira antes do feriado de carnaval, 19 parlamentares estavam ausentes no momento da verificação de quorum da sessão.

Em 16 de abril, a presença real também foi baixa: a sessão teve início às 15h26 e, como só estavam por lá os deputados Chico Vigilante (PT), Chico Leite (PT), Juarezão (PRTB) e Luzia de Paula (PEN), os trabalhos acabaram quatro minutos depois. Os deputados têm salário de R$ 25,2 mil e cada falta sem justificativa representa um desconto de quase R$ 900.









http://www.correiobraziliense.com.br...r-faltas.shtml

Contas públicas

Brasília-DF: Distritais cobram conta de R$ 59,6 milhões

Rollemberg deve executar emendas ou apresentar uma justificativa para não liberar o dinheiro, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade


"Deixar de lado as emendas dos deputados e executar em outras áreas seria crime de responsabilidade. Estamos fiscalizando todos os dias" Deputado Chico Leite (PT) ...

Com o orçamento impositivo, aprovado em 2014 pela Câmara, Executivo fica obrigado a executar emendas parlamentares, mesmo com a crise financeira. Líder do governo vai levar demanda de distritais ao Buriti

O governo ainda não liberou nenhum centavo para o pagamento de emendas ao orçamento apresentadas pelos distritais. Mas, no segundo semestre, o Palácio do Buriti terá que destinar pelo menos R$ 59,6 milhões ao pagamento das despesas previstas pelos parlamentares para suas bases eleitorais, mesmo com a dificuldade financeira apresentada pela equipe econômica de Rodrigo Rollemberg (PSB). Esse é o valor total das emendas elaboradas pelos deputados para obras e manutenção da saúde e da educação.

Desde o ano passado, os recursos reservados para essas áreas, além da infraestrutura urbana, devem ser obrigatoriamente liberados. É o chamado orçamento impositivo aprovado pela Câmara Legislativa em novembro do ano passado. Em meio a negociações para a aprovação de projetos de interesse do Executivo no segundo semestre, os deputados têm feito pressão no governo para que os compromissos sejam honrados.

O orçamento impositivo foi aprovado no período de transição, entre os governos de Agnelo Queiroz (PT) e o atual. Recém-eleito, Rollemberg ainda tentou evitar a aprovação da medida na Câmara Legislativa porque sabia que, com o rombo nas contas públicas, a obrigação de executar as emendas dos distritais seria uma preocupação a mais.

No ano passado, cada parlamentar apresentou emendas à lei orçamentária que somam R$ 16 milhões. Com isso, o valor total reservado no orçamento para projetos elencados pelos distritais chega a R$ 384 milhões. No primeiro semestre, nada foi liquidado, tampouco empenhado – quando o dinheiro é reservado no orçamento para gastar. No mesmo período do ano anterior, o GDF havia liberado R$ 13 milhões em emendas.

O secretário de Relações Institucionais do GDF, Marcos Dantas, reconhece que não houve liberação de recursos este ano, mas diz que, no segundo semestre, o governo vai começar a pagar pelas obras e programas elencados pelos distritais. Questionado se o GDF vai liberar todas as emendas impositivas, Dantas respondeu que “teoricamente, sim”. Mas ele lembrou que a crise no governo pode atrapalhar o processo. “Emendas para infraestrutura, educação e saúde obviamente terão prioridade”, explica.

O líder do governo na Câmara, Júlio César (PRB), reconhece que vem sendo pressionado pelos deputados que faziam parte da legislatura passada e apresentaram emendas ao orçamento de 2015. “É uma demanda legítima e republicana. Todos querem saber quando o governo fará a liberação desses valores”, afirma. “Mas eles entendem que a situação é complicada, o GDF enfrenta uma crise financeira grave. É fato que os valores não serão liberados integralmente, mas a gente tem a expectativa de que a situação melhore no segundo semestre”, explica o líder do Palácio do Buriti na Câmara Legislativa.

"É uma demanda legítima e republicana. Todos querem saber quando o governo fará a liberação desses valores" Deputado Júlio César (PRB), líder do governo na Câmara Legislativa

"A situação do governo é de calamidade e a crise é grave, mas, como as emendas de educação são impositivas, acredito que haverá a liberação" Deputado Joe Valle (PDT)


Reunião
Júlio César vai se reunir amanhã com o governador Rodrigo Rollemberg e a questão da liberação das emendas estará entre os temas. Ele diz que emendas destinadas a programas e obras prioritários devem ser pagas, mas recursos reservados a shows e eventos culturais, por exemplo, não devem sair do papel. “O governo não gastou praticamente nada com eventos este ano. É claro que investimento em cultura é importante, mas o governo está focado agora em arcar com as despesas obrigatórias e prioritárias. Quando o GDF alcançar um ponto de equilíbrio, os investimentos na área serão retomados”, comenta o líder.

O deputado Joe Valle (PDT) conta que destinou 85% de suas emendas individuais a obras e programas na área de educação. Como as previsões entram no rol de emendas impositivas, ele tem a expectativa de que os recursos sejam liberados nos próximos meses. “Para o governo cancelar essas emendas, teria que passar pela Câmara. Sei que a situação do governo é de calamidade e a crise é grave, mas, como as emendas de educação são impositivas, acredito que haverá a liberação”, diz.

O deputado distrital Robério Negreiros (PMDB) também tem monitorado a liberação. “Mandei minha assessoria técnica à Novacap e à Secretaria de Obras. Todas as minhas emendas são para infraestrutura urbana. No segundo semestre, farei uma visita às administrações regionais para articular essa questão”, assegura o distrital do PMDB.

Mais de 60% das emendas do deputado distrital Chico Leite (PT) são destinadas à educação. O restante foi para saúde e segurança. Na avaliação do petista, o descumprimento do orçamento impositivo pode acarretar crime de responsabilidade por parte do governador Rodrigo Rollemberg (PSB), por contrariar preceito da Lei Orgânica do DF e da Constituição Federal. A única possibilidade para não executar as emendas dos parlamentares seria apresentar uma justificativa técnica, com explicações para a falta de dinheiro. “Deixar de lado as emendas dos deputados e executar em outras áreas seria crime de responsabilidade. Estamos fiscalizando todos os dias”, afirma o petista.

Além dos R$ 384 milhões em emendas individuais, foram apresentadas outras que totalizam R$ 374 milhões. Os autores foram os relatores parciais do orçamento de 2015, além do relator-geral, o então distrital Rôney Nemer (PMDB). Dessas emendas, o governo já empenhou R$ 274,2 milhões e liquidou R$ 179,7 milhões — 98% desses recursos foram para a locação de mão de obra, ou seja, para o pagamento de empresas terceirizadas contratadas pelo Executivo.

Cópia do Congresso

A Câmara Legislativa aprovou em novembro do ano passado a proposta de emenda à Lei Orgânica que assegura o chamado orçamento impositivo. O texto modifica o Artigo 150 da LODF, tornando “obrigatória a execução orçamentária e financeira dos programas de trabalho incluídos por emendas individuais dos deputados distritais ao projeto de lei orçamentária anual”. Para ter execução obrigatória, as emendas devem ser destinadas a “investimentos, manutenção e desenvolvimento do ensino ou a ações em serviço público de saúde e infraestrutura urbana”.

A justificativa para a proposta foi dar mais liberdade aos parlamentares, já que historicamente a liberação de emendas sempre foi usada como moeda de troca pelos administradores do Executivo. A medida aprovada pelos distritais no ano passado foi inspirada na PEC 358/2013, que tramitou na Câmara dos Deputados e foi aprovada em segundo turno em fevereiro deste ano. Assim, o orçamento impositivo passou a ser válido também para as emendas de deputados federais e senadores ao orçamento do governo federal.

Em âmbito nacional, o Poder Executivo é obrigado a executar as emendas parlamentares até o limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior. Metade do valor deverá ser aplicada na saúde, o que inclui o custeio do Sistema Único de Saúde (SUS). Não estão incluídos gastos com pagamento de pessoal e encargos sociais.

Fonte: Por Helena Mader, Correio Braziliense com foto de Carlos Moura/CB/D.A. Press - 23/6/15 - 13/07/2015 - - 06:53:48



http://www.edsonsombra.com.br/post/b...ilhoes20150713





Esse orçamento impositivo é uma das maiores bizarrices já aprovadas na casa do susto.

A nossa querida CLDF caminha rapidamente para tornar um DF ingovernável! Agora com esse Orçamento Impositivo o populismo e a falta de controle dos gastos vão estourar qualquer chance de organizar as contas.

Mais um presente deixado pelo Agnelo que poderia ter vetado o projeto, mas como sabia que ia perder a eleição deixou o abacaxi para o próximo.

Se o Rollemberg se fu**sse sozinho eu não tava nem ai, mas a realidade é que quem vai se fu*** somos nós.

Mesmo com crise econômica, distritais colocam viagens na conta da Câmara



Parlamentares argumentam que o intercâmbio é necessário para que a cidade consiga sair da situação difícil


Em meio a uma das maiores crises financeiras da história do Distrito Federal, com o Executivo local alegando ausência de recursos até para salários, deputados distritais aproveitam as benesses do Poder Legislativo e o orçamento próprio para rodar o mundo às custas do contribuinte. Daqui a duas semanas, Sandra Faraj, (SD), Rodrigo Delmasso (PTN) e Julio César (PRB) embarcam para uma viagem de sete dias rumo a Estados Unidos e Canadá, com tudo pago, desde passagem até gastos do dia a dia.

A viagem será no início do segundo semestre, quando Julio César, líder do governo na Câmara Legislativa, terá a árdua missão de convencer os colegas sobre a realidade econômica do GDF e a necessidade de aprovar medidas impopulares que visam aumentar a arrecadação do governo. Os três parlamentares partem em 1º de agosto para Seattle, nos EUA, onde ficam quatro dias para participar da Conferência Legislativa Nacional. Dia 5, vão para Vancouver, no Canadá, fazer duas visitas: ao parlamento e ao consulado brasileiro naquele país.

Em maio, Robério Negreiros (PMDB) passou uma semana na Europa. A publicação do Diário da Câmara Legislativa que oficializou o pagamento de passagem e diária ao parlamentar explica o motivo da viagem: “Visita técnica para conhecimento de tecnologia na área de segurança pública, bem como intercâmbio de experiência na área de desenvolvimento econômico e social”. Ele passou por Sófia, na Bulgária, e por Roma, na Itália.

Negreiros diz ser totalmente favorável a “viagens institucionais” e defende que economizar em deslocamento nem sempre é o melhor caminho. “O governo vive uma crise financeira. Mas, se deixar de viajar, como vai fazer, por exemplo, para buscar empréstimos com bancos internacionais?” argumenta. Ele afirma que a visita foi vantajosa para o bem público e conta que conheceu práticas inovadoras. “Eu viajei como presidente da Comissão de Segurança Pública e, além de ter entregado um relatório das atividades à Câmara, apresentei para integrantes do Executivo as experiências que podem ser implementadas aqui”, diz.

Explicações

Ricardo Vale (PT) foi outro que saiu do Brasil às custas do contribuinte neste ano. O distrital foi a Cuba a convite da embaixada daquele país, que, segundo ele, “aproveita essas comemorações, como Dia do Trabalhador, para estreitar relações com parlamentares de outros países”. Vale defende o fato de a Câmara ter arcado com as despesas. “Eu fiz questão que a viagem fosse paga pela Casa. A embaixada convidou um parlamentar do DF e não o indivíduo Ricardo Vale”, ressalta.







http://www.correiobraziliense.com.br...a-camara.shtml

A crise é para os pobres mortais, Os deputados da CLDF são acima de qualquer coisa:hell::hell::hell: