Terras do DF: Jardim Botânico 3 na berlinda. Discussão para votar a Luos
Moradores reclamam da multa que pagarão por não construírem
Novo documento para detalhar o uso e a ocupação do solo no DF passará por discussões antes de ser enviado para a Câmara. Uma das áreas que prometem maior debate fica às margens da DF-140, onde seria construída cidade para 900 mil habitantes
O terreno entre São Sebastião e Santa Maria já foi cogitado no passado e pelo menos 300 empresários demonstraram interesse em construir na área.
As audiências públicas em que serão discutidos os detalhes da Lei Complementar de Uso e Ocupação do Solo (Luos) prometem esquentar o segundo semestre. Após o governo anterior ter passado mais de um ano tentando, sem sucesso, aprovar a Luos na Câmara Legislativa, a atual gestão prepara uma nova versão do projeto a fim de enviá-lo, no início de 2016, para o crivo do parlamento. A lei é um detalhamento do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) e definirá as regras sobre a construção de edificações e a ocupação do território em 23 regiões administrativas do DF. O ponto mais polêmico é o que prevê a criação de uma nova cidade, às margens da DF-140, entre São Sebastião e Santa Maria, com capacidade para abrigar 900 mil habitantes.
A Luos escrita por integrantes do mandato de Agnelo Queiroz (PT) autorizava a construção do novo núcleo urbano. Na época em que o GDF apresentou a proposta, o então senador Rodrigo Rollemberg (PSB) fez duras críticas e afirmou que o bairro representava um risco à preservação da capital. Agora, no entanto, o Executivo local, assim como os deputados distristais, deverão sofrer grande pressão por parte de empreiteras interessadas no negócio. Naquela época, foi só o governo apresentar o projeto que, no mesmo dia, pelo menos 300 empresários do ramo imobiliário demonstraram interesse em erguer prédios no local.
Da área em que se pretende construir o novo bairro, 80% pertencem a empresas privadas. O dono da maior parte do terreno e, portanto, o maior interessado na aprovação de uma Luos que preveja a construção do novo bairro é o ex-senador e empresário Luiz Estevão, que responde a 131 procesos na Justiça no DF. No espaço, está situada a Fazenda Santa Prisca, da qual ele é dono, que tem milhares de hectares. A pretensão de Estevão é construir um empreendimento de 22 milhões de metros quadrados, com capacidade para 150 mil pessoas.
Sem resposta
Por meio de nota, a Secretaria de Gestão de Território e Habitação (Segeth) não respondeu aos questionamentos da reportagem quando à posição do GDF em relação à construção do novo bairro. A pasta limitou-se a afirmar que pretende mandar o projeto para a Câmara no início de 2016: “A partir do segundo semestre deste ano, serão realizadas discussões públicas para definir as diretrizes da lei”, informou a nota.
Apenas o Plano Piloto, que será regido pelo Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico (PPCub), e Vicente Pires, Itapoã, Jardim Botânico e Fercal, por não estarem em área regularizada, não terão de atender às normas da Luos. A lei deve trazer regulamentações específicas para cada uma das regiões administrativas. Ela deve corrigir distorções históricas, como a do Polo de Modas do Guará, que ganhou prédios residenciais de até cinco andares ao longo dos anos, e a da Quadra 301 de Águas Claras, que não poderia ser construída e hoje tem edifícios de 15 andares.
Zona Central de Brasília
O PPCub é um plano que vai determinar as regras de ocupação e uso do solo na zona central do Distrito Federal, onde fica a área tombada como patrimônio da humanidade. O espaço sob proteção inclui Plano Piloto, Cruzeiro, Sudoeste, Octogonal e Candangolândia. A lei proposta pela gestão passada continha diversas polêmicas, como a pemissão de construções na Quadra 901 Norte. Jardim Botânico 3 na berlinda
Jardim Botânico 3 na berlinda
Mais um capítulo da saga Setor Jardim Botânico 3 está tirando o sono dos moradores da região. Desde a compra dos lotes, divulgados em edital da Agência de Desenvolvimento (Terracap) de 2008, eles têm brigado para conseguir a infraestrutura prometida pelo governo, sem sucesso até agora (leia Memória). As ruas não estão todas asfaltadas, falta energia elétrica em outras e algumas não têm rede de esgoto. Como se não bastasse, agora a Terracap decidiu multá-los. O motivo é o atraso na construção das casas. O edital da estatal previa edificação, obrigatória, em um prazo de 70 meses. No entanto, por entrave do próprio governo, não foram liberados os alvarás de construção. Sem o documento, os proprietários não podem começar as obras. De mãos atadas, eles aguardam renegociação do prazo na Terracap.
As multas começaram a ser enviadas. O valor é o equivalente a 1% do valor do lote, por mês. Hoje, o valor médio de um terreno no bairro é de R$ 500 mil. O morador que não construir dentro do prazo terá um débito de R$ 5 mil mensais com a Terracap. A maioria dos moradores, como Tatiane Almeida do Nascimento, 31 anos, receberam a cobrança, mas não pagaram. Todos foram aconselhados pela Associação de Moradores a entrar com pedido de revisão do prazo. Tatiane é presidente da Associação e não pagará a multa até um posicionamento da Terracap. “Muita gente, vendo que não tinha infraestrutura, postergou a construção. Só que nunca fizeram o que estava previsto no edital e os prazos começaram a vencer. Todos deram entrada em pedidos na administração regional, mas com a troca de governo está tudo parado desde outubro do ano passado”, afirmou Tatiane.
O prazo de cada morador varia de acordo com a data da compra do lote. A direção da Terracap diz que está alterando os normativos para prorrogar a obrigação, e não vai multar as pessoas que não conseguiram aprovar os projetos e construir no prazo pactuado. A Administração Regional do Jardim Botânico também foi procurada, mas ninguém foi encontrado para comentar o assunto. Enquanto a situação não é resolvida, moradores que estão com o prazo para vencer aguardam aflitos. Caso da engenheira civil Clísia Oliveira Borges. Ela tem até outubro para resolver a questão, porém, por causa da burocracia, teme ser multada. Até agora, não construiu a casa e mora de aluguel na Asa Norte. “Prejudica minha vida. Mesmo que eu não vá morar mais lá, poderia estar alugada, rendendo um dinheiro para abater nesse aluguel, mas não. Hoje, estou apenas gastando”, reclamou.
Promessas
Quando lançou o bairro, a principal promessa da Terracap era que não seria como outros lançamentos. A infraestrutura consolidada seria o grande diferencial do Setor Jardim Botânico 3. Em um encarte de junho de 2009, a empresa informou que investiria R$ 50 milhões na urbanização da região. Sete anos depois, os projetos não foram cumpridos. Ainda hoje é possível andar em ruas esburacadas, sem energia elétrica, sem rede de águas pluviais completa. Parques e praças idealizados também não saíram do papel.
Memória
Janeiro de 2011
Moradores revoltados com a falta de investimentos para urbanizar o bairro ameaçavam entrar na Justiça contra o governo do Distrito Federal, alegando propaganda enganosa sobre o bairro. Na época, chegaram a criar um cronograma, mas não foi cumprido. A previsão de entrega da iluminação pública e do sistema de distribuição de água potável e de esgoto da região havia sido marcado para até 31 de dezembro daquele ano. Já a pavimentação e a drenagem pluvial seriam finalizadas até 11 de março.
Agosto de 2011
O bairro estava com 80 casas prontas e outras 60 em andamento. No entanto, trâmites burocráticos impediam a edificação das casas. Um dos problemas era a falta de licença ambiental, documento obrigatório para a construção dos imóveis. O Ibram tinha emitido apenas a chamada licença de instalação corretiva, que permitia a realização de infraestrutura no local.
http://www.edsonsombra.com.br/post/t...a-luos20150523
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Mas muitos preferem os Parques, então assim seja 
ou que se mobilizem contra a decisão 
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