Situação de passageiro ‘é muito mais vantajosa que há 10 anos’, diz governo
Na ação judicial em que tenta restabelecer o aumento das passagens do transporte público, o governo do Distrito Federal classifica a situação do usuário do serviço como "muito mais vantajosa que há dez anos”. O documento é assinado pelo governador Rodrigo Rollemberg e pelo procurador da Procuradoria-Geral do DF Bruno Borborema.
“A grande verdade é que a situação do usuário, em termos de tarifa, é muito mais vantajosa do que há dez anos”, diz o documento.
O aumento, em vigor desde 2 de janeiro, foi suspenso na última quarta (18), após uma decisão da Câmara Legislativa. O assunto será decidido pelo conselho especial do Tribunal de Justiça do DF. Se confirmado, o reajuste elevará as passagens de ônibus e metrô para o patamar mais caro do país, alcançando R$ 5 na maioria das linhas.
O governo pede ao tribunal que os desembargadores reconheçam a inconstitucionalidade do dispositivo usado pelos distritais para derrubar o aumento nas passagens. “Em vez de proteger as suas atribuições, aquela Casa Parlamentar usurpou as funções de outro poder estatal”, diz o documento, protocolado na segunda (16).
Impacto no salário
O Palácio do Buriti afirma que o peso da tarifa, comparado ao salário mínimo nacional, caiu substancialmente desde 2006. Segundo dados da Secretaria de Mobilidade, o impacto da nova tarifa mais cara no salário mínimo seria de 23,48% contra os 37,71% registrados 10 anos atrás.
Para o GDF, o aumento também se justifica porque “o incremento nos valores de passagens nos últimos dez anos foi inferior a todos os índices de inflação”. Conforme mostrou o G1, a proposta inicial da Secretaria de Mobilidade, com base nesse argumento, era de que as passagens sofressem reajuste ainda maior, chegando a R$ 5,73.
O documento também diz que o primeiro reajuste do governo Rollemberg, em vigor desde 2015, foi insuficiente para recompor as perdas causadas pela inflação. Segundo o Buriti, o aumento anterior não acompanhou a alta nos custos operacionais do sistema principalmente com salários e combustível.
Dados da Secretaria de Mobilidade anexados ao documento mostram que o salário de um motorista pulou de R$ 880, em 2006, para R$ 2,3 mil em 2016, com reajuste de 165%. A tabela mostra que cobradores também receberam o mesmo incremento durante o período. Segundo a pasta, gastos deste tipo representam 50% do custo do serviço.
Gratuidades em xeque
No pedido à Justiça, o governo também alega que as gratuidades do sistema, que somam 33% das viagens, o dobro da média nacional, reforçam a “situação de desequilíbrio financeiro”. Apesar do argumento, não há nenhuma previsão de revisão do modelo para reduzir possíveis irregularidades.
No dia 11, antes portanto de o documento ser protocolado no Tribunal, a Polícia Civil prendeu seis pessoas em flagrante por fraude no sistema de bilhetagem. O grupo foi flagrado pela TV Globo vendendo cartões de gratuidade a quem não tem direito. Na época, a Secretaria de Mobilidade disse que iria avaliar o tamanho do prejuízo.
Em resposta à CPI dos Transportes do Legislativo, o Buriti anunciou uma auditoria no sistema. A análise, a cargo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), deverá identificar eventuais problemas. Apesar disso, no documento à Justiça, o governo afirma que isso não pode impedir o aumento nas tarifas.
"Não parece crível que uma auditoria, por mais precisa e eficiente que seja, possa identificar os problemas relativos à necessidade de um complemento tarifário anual de quase R$ 200 milhões”, argumenta o GDF.
“Por melhor que seja a auditoria sugerida pela Câmara Legislativa, tal estudo certamente não resolverá essa equação insolúvel que se apresentava no âmbito do sistema."
O uso de receitas de publicidade e da criação de estacionamentos pagos em áreas públicas, outra medida sugerida pela Câmara para recompor as perdas do sistema, é rebatida pelo governo. "De forma alguma [essas alternativas] afastariam a necessidade de majoração de tarifas ou mesmo permitiriam que ela ocorresse em patamares mais baixos", diz o documento.
Conselho desautorizado
Uma das principais teses usada pelos distritais para suspender o aumento foi de que a medida deveria ter sido considerada pelo Conselho de Transporte Público Coletivo (CTPC). Na ação, o governo rebate a tese afirmando que uma decisão do Tribunal de Contas do DF impediu o governo de recompor o órgão quando Rollemberg assumiu o Buriti.
Segundo o GDF, a Corte de Contas respondeu à uma consulta feita pelo Executivo "no sentido da impossibilidade de nomeação de novos Conselheiros até que corrigida a situação de extrapolação do limite prudencial de gastos com pessoal". Conforme o G1 mostrou, o vice-presidente do Tribunal de Contas, Paulo Tadeu, negou qualquer posicionamento do tribunal nesse sentido.
"O Tribunal de Contas do Distrito Federal reitera que não há qualquer decisão da Corte impedindo a nomeação de conselheiros de órgãos consultivos. A decisão de 31 de março de 2015 somente esclareceu o Governo do Distrito Federal de como poderia ser feita a reestruturação administrativa, sem ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal", diz o Tribunal de Contas, em nota enviada ao G1.
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